A Lei de repatriação brasileira, análise de alguns aspectos da Lei no. 13.254/2016 à luz da igualdade tributária, retroatividade da lei e presunção de inocência, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A Lei de repatriação brasileira, análise de alguns aspectos da Lei no. 13.254/2016 à luz da igualdade tributária, retroatividade da lei e presunção de inocência

Data

2016

Ementa

Sumário:Configuração genética e teleológica da Lei de repatriação: A "chance" do contribuinte diante do cenário internacional -- Contextualização sistemática: As vedações para aderir ao RERCT. A igualdade tributária. A retroatividade da lei mais benéfica. A presunção de inocência na esfera penal. A ADI no. 5.496.

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista do Superior Tribunal de Justiça
Imprenta: Brasília, Superior Tribunal de Justiça, 1989.

   Referência: v. 28, n. 242, p. 613–631, abr./jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD