Sumário:Contexto geral das concessões e possibilidade de prorrogação -- Delimitação legal e contratual do tema da prorrogação das concessões -- Reconhecimento judicial da possibilidade de prorrogação -- Reconhecimento administrativo da possibilidade de prorrogação -- Reconhecimento pelo TCU da regularidade da prorrogação antecipada de outorgas realizadas no setor portuário.