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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Becho, Renato Lopes
Título
As multas tributárias e o princípio do não confisco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista direito tributário atual
/ Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
Referência: n. 36, p. 293–308, 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:56:25.000Z [ 9627752 ]