Sumário:Os embargos de declaração e a CF/88 -- O CPC/15 como eixo do direito processual : e a formação de sistema mais coeso em relação aos embargos de declaração -- Embargos de declaração no processo penal: Resenha dos embargos de declaração no CPP atual. Projeto de novo Código de processo penal -- Os embargos de declaração na legislação atual e alguns temas importantes: Natureza jurídica. Hipóteses de cabimento. Rejeição liminar. Prazo de manejo. Preservação do prazo para outros recursos. Ampla embargabilidade.