Resumo:Analisa a inconstitucionalidade do art.\U+00a0\12 do Dec. 8.235/2014, reproduzido pelo art.\U+00a0\12 da Lei estadual paulista 15.684/2015, a partir dos conceitos jurídicos que fundamentam os termos de compromisso, bem como à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança, da supremacia do interesse transgeracional e da proibição do retrocesso socioambiental.