Resumo:Apresenta quadro com dados sobre: transição de domínio e gestão da iluminação municipal (art. 218 da Resolução Normativa Aneel 414/2010).
Sumário:Iluminação pública : serviço público de competência municipal e o advento da Resolução normativa Aneel 414/2010 -- Municípios do Estado de São Paulo diante da obrigatoriedade de assunção dos ativos de iluminação pública -- Análise da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca dos editais sobre o tema -- Projeto de decreto legislativo 1.428/2013 e seus impactos.