Tipo
Artigo de revista
Título
O direito fundamental aos benefícios previdenciários e a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão
Data
2016
Ementa

Sumário:Direitos humanos e fundamentais : definição -- Direitos fundamentais e seus marcos : direitos de segunda geração : a historicidade como ponto solidificador da imutabilidade -- A previdência social como direito fundamental -- A perda do direito pelo decurso do tempo: Prescrição e decadência quando da reivindicação de direitos sociais pela revisão de benefícios previdenciários -- Inconstitucionalidade do art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 10.839, de 2004) por fixar prazo decadencial à revisão

Classificação (CDDir)
341.6235
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Regime Geral da Previdência [ 341.623 ]
»»»» Benefícios [ 341.6235 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Juris Plenum: previdenciária. --
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2013.
   Referência: v. 4, n. 15, p. 9–38, ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2019-03-21T00:16:04.000Z [ 8383498 ]