Sumário:A não observância ao princípio da proibição de retrocesso a direitos fundamentais -- O "efeito dominó" da Lei 13.105/2015 sobre a prática preservacionista estadual e municipal -- A inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei nº 13.105/2015 e o papel intervencionista do judiciário em sede de tutela do patrimônio cultural.