Sumário:Inaplicabilidade da exigência de regularidade fiscal -- Ausência de condições e critérios que viabilizem o pagamento dos valores efetivamente devidos -- Desvio de finalidade e abuso do ato legislativo -- Coerção para pagamento. Sanção política e restrição ao livre acesso ao Poder judiciário -- Considerações adicionais sobre o parcelamento diferenciado.