Tipo
Artigo de revista
Título
Recuperação judicial x regularidade fiscal
Data
2016
Ementa

Sumário:Inaplicabilidade da exigência de regularidade fiscal -- Ausência de condições e critérios que viabilizem o pagamento dos valores efetivamente devidos -- Desvio de finalidade e abuso do ato legislativo -- Coerção para pagamento. Sanção política e restrição ao livre acesso ao Poder judiciário -- Considerações adicionais sobre o parcelamento diferenciado.

Classificação (CDDir)
342.2386
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Cessação e suspensão da falência. Reabilitação [ 342.238 ]
»»»» Concordata [ 342.2386 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 36, n. 131, p. 140–152, out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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