Sumário:Das fontes de custeio do regime previdenciário -- Dos dados que confirmam o superávit da Previdência -- Da utilização da DRU pelo Governo Federal.
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.