DIREITO [ 340 ] » Fontes do Direito [ 340.3 ] »» Leis. Direito positivo [ 340.32 ] »»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ] »»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [ 340.3234 ]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.