O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Gomes, Magno Federici

Título

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

Data

2016

Ementa

Sumário:Interpretação do § 3º do Art. 225 da CR/88 -- Princípio da proibição do excesso e do Ne Bis Idem -- Infrações administrativas do Decreto Federal nº 6.514/08 em contraposição às condutas previstas na Lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98.

Classificação (CDDir)

341.3474

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Crimes ambientais e respectivo processo [ 341.3474 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.

   Referência: v. 11, n. 65, p. 37–51, abr./maio, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STJ, TJD