Tipo
Artigo de revista
Título
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Data
2016
Ementa

Sumário:Interpretação do § 3º do Art. 225 da CR/88 -- Princípio da proibição do excesso e do Ne Bis Idem -- Infrações administrativas do Decreto Federal nº 6.514/08 em contraposição às condutas previstas na Lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98.

Classificação (CDDir)
341.3474
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Crimes ambientais e respectivo processo [ 341.3474 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.
   Referência: v. 11, n. 65, p. 37–51, abr./maio, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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