Sumário:Aspectos institucionais da disputa federativa pelos royalties do petróleo -- Arcabouço constitucional da distribuição federativa de rendas de petróleo:o artigo 20, §1º -- Atual distribuição federativa das receitas não tributárias do petróleo (regime de concessão vs. regime de partilha) -- Breve histórico do imbróglio jurídico envolvendo a partilha federativa dos royalties -- Da promulgação da Lei 12.734/2012 à MC naADin 4917 -- Impactos fiscais da redistribuição.