Tipo
Artigo de revista
Título
Embates federativos pelas participações nas rendas de petróleo
Data
2016
Ementa

Sumário:Aspectos institucionais da disputa federativa pelos royalties do petróleo -- Arcabouço constitucional da distribuição federativa de rendas de petróleo:o artigo 20, §1º -- Atual distribuição federativa das receitas não tributárias do petróleo (regime de concessão vs. regime de partilha) -- Breve histórico do imbróglio jurídico envolvendo a partilha federativa dos royalties -- Da promulgação da Lei 12.734/2012 à MC naADin 4917 -- Impactos fiscais da redistribuição.

Classificação (CDDir)
341.3442
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Jazidas. Código de Minas [ 341.344 ]
»»»» Petróleo. Monopólio [ 341.3442 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Direito público / Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Brasília, Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003-, São Paulo, IOB.
   Referência: v. 13, n. 70, p. 209–234, jul./ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
 
 
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
 
 
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:25:48.000Z [ 8963428 ]