Sumário:Limites da legitimidade processual do Ministério Público em litígios envolvendo matéria tributária -- Nova formatação jurídica da denominada "remessa necessária" -- Execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo judicial -- Do incidente de assunção de competência -- Do incidente de resolução de demandas repetitivas -- Da aplicabilidade, no âmbito do processo administrativo tributário, dos decisórios advindos do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas (com especial destaque para o processo administrativo tributário federal, para o processo administrativo tributário paulista e para o processo administrativo tributário paulistano.