Sumário:Da assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, CRFB), do benefício da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e arts. 98/102, CPC) e da assistência judiciária gratuita (art. 790 da CLT e Lei nº 5.584/70): Da assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, CRFB). Do benefício da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e arts. 98/102, CPC). A assistência judiciária gratuita (art. 790 da CLT e Lei nº 5.584/70). Das despesas judiciais -- Da ação do notário ou registrador contra o deferimento da gratuidade da justiça.