Resumo:Considera que a nova responsabilidade civil rompe um padrão histórico, sendo que seu objeto de ocupação não é mais somente o dano, e sim a conduta lesiva prévia ao dano.

Sumário:A adequação do Regime Disciplinar Diferenciado ao sistema constitucional penal: Princípios constitucionais penais -- Da semelhança do Regime Disciplinar Diferenciado com o Direito Penal do Inimigo.