A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos do homem
Data
2016
Ementa
Sumário:Definição conceitual de violência doméstica e familiar contra a mulher : arts. 5 º, 6º e 7º -- Lei Maria da Penha e sua aplicação analógica aos homens vítimas de violência doméstica.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.