Privacidade, sigilo e regime jurídico dos arquivos de consumo no Código de defesa do consumidor
Data
2016
Ementa
Sumário:A Constituição Federal e a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. O sigilo dos dados pessoais -- Legislação infraconstitucional. O regime jurídico dos arquivos de consumo no Código de defesa do consumidor.