Tipo
Artigo de revista
Título
Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas (arts. 319 e 320 do CPP)
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 12, n. 70, p. 110–112, fev./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Penal.

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