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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marcão, Renato
Título
Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas (arts. 319 e 320 do CPP)
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 12, n. 70, p. 110–112, fev./mar., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Normas Referenciadas
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
2023-01-29T00:55:37.000Z [ 9625480 ]