A qualificação notarial após o advento do Estatuto da pessoa com deficiência
Data
2016
Ementa
Resumo:"[...] analisa as recentes alterações no instituto da capacidade civil da pessoa humana para a prática de atos e negócios jurídicos privados, decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, autodenominada Estatuto da Pessoa com Deficiência [...]".