Tipo
Artigo de revista
Título
A escolha da câmara de arbitragem pela administração pública
Data
2016
Ementa

Sumário:Controvérsias relacionadas à escolha da câmara arbitral pela administração pública -- Previsão da câmara no contrato ou escolha a posteriori -- Tratamento conferido pelo Estado de São Paulo -- Contratos em regime de concessão comum, patrocinada ou administrativa -- Modelo recomendado pela procuradoria Geral do Estado nos contratos em regime de PPPs.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de arbitragem e mediação. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 13, n. 48, p. 115–130, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
 
 
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
 
 
Dispõe sobre a arbitragem.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2018-11-04T20:12:07.000Z [ 8973032 ]