Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem e administração pública
Data
2016
Ementa

Sumário:Arbitralidade : limitação material e formal da convenção da arbitragem -- Submissão de entes da administração pública à arbitragem : Comissão de juristas da reforma da lei de arbitragem no Senado.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de arbitragem e mediação. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 13, n. 49, p. 103–126, abr./jun., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre a arbitragem.

2019-03-21T00:15:52.000Z [ 8381107 ]