A estabilidade prescrita pela Lei 8.112-1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?
Data
2016
Ementa
Sumário:O processo administrativo disciplinar-PAD -- Consequências da indefinição do art. 149 da Lei 8.112/1990 -- Posição da esfera administrativa -- Posições da doutrina -- Posições do STJ -- Fundamentos das posições do STJ.