Resumo:Analisa a necessidade de concessão do direito de defesa ao empregado acusado de cometer falta grave antes da aplicação de uma pena pelo empregador, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações laborais.

Sumário:Da eficácia dos direitos fundamentais -- Do direito de defesa e a punição do empregado pelo empregador.