Sumário:Razões e previsão legal para o recebimento do aviso prévio e da multa fundiária -- Provimento de cargo público e vinculação previdenciária de servidores e empregados públicos: Regimes previdenciários de servidores e empregados públicos -- Voluntariedade e compulsoriedade da aposentação nos regimes geral e próprios de previdência social -- Os efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada e o entendimento divergente do TST: Da extinção automática do contrato de trabalho do empregado público com a sua aposentação forçada requerida pela empresa e seus efeitos quanto à multa fundiária e aviso prévio -- Análise das correntes jurisprudenciais do TST: Da (in)aplicabilidade do § 10 do art. 37 da CF/1988 aos empregados públicos. Da (in)aplicabilidade do art. 40, § 1, II, da CF/1988 aos empregados públicos. Da aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.213 aos empregados públicos.