Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio constitucional da segurança jurídica no processo
Data
2016
Ementa

Resumo:Analisa o princípio constitucional da segurança jurídica - e a sua vertente conhecida como proteção da confiança legítima - e sua relação com o processo, que consubstancia o princípio da segurança jurídica do processo. Delineia as dimensões jurídicas do princípio da segurança jurídica do processo que garantem o direito à calculabilidade, à confiabilidade, à certeza, à efetividade, e à estabilidade das situações jurídicas processuais.

Sumário:As dimensões jurídicas da segurança jurídica do processo -- Aplicabilidade das garantias do devido processo legal e do direito processual pelo Poder Judiciário -- Garantia de estabilidade da coisa julgada -- Confiança nas orientações jurisprudenciais -- A aplicabilidade concreta dos efeitos processuais -- A efetividade das situações jurídicas processuais -- Proteção da confiança no processo pela boa-fé objetiva.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 24, n. 94, p. 249–262, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
 
 
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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