Tipo
Artigo de revista
Título
Termos de parceria e contratos de gestão e as despesas com pessoal no âmbito do regime colaborativo estatal com o terceiro setor
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.352
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
2020-10-03T05:25:24.000Z [ 8958977 ]