Tipo
Artigo de revista
Autor
Preto, Raquel Elita Alves
Título
Legalidade, competência normativa e competência regulamentar
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 16, n. 190, p. 64–76, dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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