Tipo
Artigo de revista
Título
Parecer sobre a obrigatoriedade de manutenção da regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência do período contratual sob pena de rescisão e a impossibilidade de retenção de pagamento por falta de previsão na Lei de licitações
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.3526
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Contratos de obras públicas [ 341.3526 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista JML de licitações e contratos: RJML. --
   Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
   Referência: v. 10, n. 38, p. 10–13, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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