Sumário:Ética, direito e aplicação do direito -- Civil law e common law -- Legalidade e equidade -- Interpretação do direito -- Interpretação literal -- Interpretação sistemática -- Interpretação histórica -- Interpretação axiológica ou valorativa ou da preponderância do interesse -- Dignidade da pessoa humana -- Razoabilidade e proporcionalidade -- Publicidade -- Eficiência ou efetividade.