Resumo:Apresenta um estudo sobre o acréscimo de 25% à renda dos aposentados por invalidez que façam jus ao auxílio permanente de terceiros.
Sumário:Do adicional pecuniário às pessoas aposentadas por invalidez que necessitem do auxílio permanente de terceiros -- O equívoco em estender benefício previdenciário sem previsão legal e orçamentária -- A previdência é um sistema complexo, que perpassa o campo do direito -- Princípio da legalidade -- Das implicações atuariais do adicional não previsto em lei -- Da indesejável atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.