Resumo:Analisa o instituto da coisa julgada e as facetas que a sua imutabilidade implica no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em face da vedação da ação rescisória.

Sumário:A coisa julgada como garantia de segurança jurídica? -- A coisa julgada "secundum eventum probationem" ou sua desconstituição "por analogia" à ação rescisória: o "drible da vaca" no âmbitos dos juizados especiais -- A regra da ação rescisória como concreção do princípio da segurança jurídica : o direito fundamental à revisão da decisão.