Resumo:Faz uma rápida análise sobre os direitos do paciente portador de câncer, tecendo alguns comentários sobre a legislação pertinente e colacionando alguns julgados basiladores de decisões judiciais, apontando o caminho a ser perseguido para obtenção de tais direitos, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema que é muito rico e tende a sofrer alterações constantes, em face de mudanças legislativas e/ou novos entendimentos jurisprudenciais.

Sumário:Aspectos normativos e jurisprudenciais -- Direitos do portador de câncer -- Tributos federais: 2.1 Imposto de Renda (IR). Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) -- Tributos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) -- Beneficio previdenciário: Aposentadoria por invalidez -- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) -- Obrigações dos planos de saúde -- Seguro de vida e previdência privada -- Quitação da casa própria.