Sumário:Noções preliminares : aspectos trabalhistas e previdenciários -- Do contrato de emprego como pressuposto à condição de segurado da previdência -- O processo trabalhista e sua relevância na previdência -- Do segurado da previdência social -- O segurado não cadastrado pelo empregador e sua consequência na previdência -- A incoerência do § 5º do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999 -- Do trânsito em julgado da sentença e seu efeito na previdência -- Do direito adquirido do segurado -- Da inconstitucionalidade da norma do § 5º do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999.