Resumo:Analisa a inexistência de correlação e de qualquer condicionamento entre os atos administrativos, referente ao decreto presidencial que declara áreas de interesse social para a reforma agrária e os procedimentos adotados pelo Incra.

Sumário:Inexistência de correlação entre o procedimento administrativo Incra e o decreto presidencial -- Natureza do decreto presidencial : ato declaratório (não-constitutivo) simples, de natureza autônoma (não-complexo), a expressar a conveniência administrativa de afetar o imóvel rural à função de interesse social, independentemente das conclusões do procedimento administrativo de classificação fundiária.