A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na Lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalhos forçados da Constituição de 1988
Data
2015
Ementa
Sumário:O trabalho obrigatório -- A obrigatoriedade do trabalho prisional e a inaplicação dos direitos trabalhistas -- A (não) receptividade do trabalho obrigatório após a CRFC/1988: As diferenças entre trabalho forçado, obrigatório e degradante.