Sumário:Transformações do direito administrativo -- Vinculação da Administração à Constituição -- O cumprimento da Constituição através da prestação de serviços públicos -- Direito à saúde : conteúdo jurídico indeterminado : o que pode ser exigido do Estado? -- Os serviços públicos de saúde prestados pelo Estado devem ser necessariamente gratuito?