Sumário:A inafastabilidade da jurisdição como garantia fundamental -- As condições da ação no velho e no novo CPC -- A posição ponderada do STF no RE 631.240 -- Entendimentos administrativos notória e reiteradamente contrários à postulação do segurado : Revisão de RMI com múltipla atividade. Aposentadoria Especial por periculosidade. Limites para a concessão do auxílio-reclusão.