Tipo
Artigo de revista
Título
Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras de pensão por morte promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014
Data
2015
Ementa

Resumo:Analisa, com a perspectiva dos direitos previdenciários como direitos fundamentais, uma das profundas alterações legislativas operadas no benefício da pensão por morte pela Medida Provisória nº 664/2014, verdadeira minirreforma previdenciária. Questiona a introdução da exigência de tempo mínimo de casamento e união estável (dois anos), especialmente a partir da ideia de que o ordenamento jurídico é um sistema que deve ser coeso e coerente, sem apresentar inconsistências internas, em particular com as regras do direito de família, que impõe outras regras.

Sumário:Alterações na pensão por morte: introdução da exigência de dois anos de casamento e/ou união estável -- Direito previdenciário e direito de família -- Incompatibilidade vertical e horizontal da nova regra com o restante do ordenamento jurídico -- Inaplicabilidade da nova regra à realidade social brasileira.

Classificação (CDDir)
341.62352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Regime Geral da Previdência [ 341.623 ]
»»»» Benefícios [ 341.6235 ]
»»»»» Aposentadorias e Pensões [ 341.62352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista Síntese: direito previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2011.
   Descrição Física: 100 v.
   Referência: v. 14, n. 65, p. 33–43, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ,  TJD
 
2015
Revista Síntese: direito da família
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2010.
   Referência: v. 16, n. 89, p. 126–137, abr./maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ,  TJD

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