Tipo
Artigo de revista
Título
Bancos de dados negativos de consumidores
Data
2015, 2014
Ementa

Resumo:Aborda a chamada negativação indevida e abusiva dos nomes dos consumidores, quando não se trata propriamente de inadimplemento quanto a pagamentos devidos, mas de discussão, inclusive, no âmbito judicial, acerca da própria legitimidade do que lhes é cobrado. A Lei 9.492, de 1997 veda expressamente que os nomes de consumidores considerados inadimplentes sejam inscritos em cadastros de devedores pura e simplesmente por informações prestadas pelos próprios credores, fornecedores de produtos e serviços, exigindo que tal se dê, apenas, quando houver informação fidedigna dos protestos lavrados formalmente pelos respectivos tabelionatos. Essa lei, todavia, tem sido solenemente ignorada pelos operadores de direito em geral e, inclusive, pelas próprias entidades de defesa e proteção dos consumidores. Embora a jurisprudência se tenha encaminhado para uma solução intermediária - ao menos suspendendo a negativação quando houver litígio em andamento entre consumidor e fornecedor, não é ela pacífica, senão controversa.

Sumário:Tentativas para coibir os abusos praticados por fornecedores e bancos de dados de devedores. Continuidade dos abusos. Das medidas administrativas e legislativas adotadas no passado e recentemente no âmbito dos protestos de títulos e documentos. Da legitimidade dos bancos de dados. Requisitos fundamentais para haver a "negativação".

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 5, p. 257–282, set./out., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ
 
2015
Revista luso-brasileira de direito do consumo
   Imprenta: Curitiba, Bonijuris, J.M. Editora, 2011.
   Descrição Física: 28 v.
   Referência: v. 5, n. 17, p. 15–44, mar., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito empresarial: ReDE. --São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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