Sumário:Das inelegibilidades infraconstitucionais e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal -- Do alcance do direito de ser votado previsto na Convenção Americana (art. 23.1.B c/c art. 23.2) e as obrigações dos Estados-parte: Análise do caso Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos (6 de agosto de 2008). Análise do caso López Mendoza vs. Venezuela (1º de setembro de 2011). Natureza jurídica da sentença interamericana. Eficácia erga omnes dos pronunciamentos da Corte (res interpretata) -- Controle de convencionalidade e as possibilidades de adequação do ordenamento pátrio aos termos da Convenção: Sistema de inelegibilidades infraconstitucionais e a análise de compatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.