Tipo
Artigo de revista
Título
Tax exchange of information and international cooperation in Brazil
Data
2015
Ementa

Sumário:Law, globalization and tax administration -- The exchange of information in tax matters : an overview -- Brazilian institutional and legal framework on exchange of information for tax purposes -- Exchange of information and confidentiality: Brazilian Supreme Court decision on banck secrecy -- National development status in tax information exchange and international cooperation -- The use of MLATs to obtain information for tax purposes: Rights of defendants and targets.

Classificação (CDDir)
341.3953
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Evasão [ 341.3953 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista direito GV
   Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
   Referência: v. 11, n. 1, p. 13–35, jan./jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STJ,  TST

Biblioteca Digital

 
 
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
 
 

2023-01-29T01:04:34.000Z [ 9653659 ]