Academia Brasileira de Direito Tributário., Princípio da insignificância - inaplicabilidade - descaminho - valor da dívida dos impostos federais que ultrapassa o teto previsto do art. 20 da Lei 10.522/2002 - Portaria do Ministério da Fazenda, ademais, que não possui o condão de alterar o patamar limítrofe por se tratar de norma infralegal incapaz de revogar ou modificar Lei em sentido estrito, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Princípio da insignificância - inaplicabilidade - descaminho - valor da dívida dos impostos federais que ultrapassa o teto previsto do art. 20 da Lei 10.522/2002 - Portaria do Ministério da Fazenda, ademais, que não possui o condão de alterar o patamar limítrofe por se tratar de norma infralegal incapaz de revogar ou modificar Lei em sentido estrito

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 120, p. 362–369, jan./fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD