Princípio da insignificância - inaplicabilidade - descaminho - valor da dívida dos impostos federais que ultrapassa o teto previsto do art. 20 da Lei 10.522/2002 - Portaria do Ministério da Fazenda, ademais, que não possui o condão de alterar o patamar limítrofe por se tratar de norma infralegal incapaz de revogar ou modificar Lei em sentido estrito