Academia Brasileira de Direito Tributário., Ação penal - suspensão - inadmissibilidade - crime contra a ordem tributária - pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal - inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação penal - suspensão - inadmissibilidade - crime contra a ordem tributária - pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal - inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.4323

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [ 341.4323 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 123, p. 371–381, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD