Academia Brasileira de Direito Tributário., ICMS - isenção - regulamento da Secretaria da Fazenda do Estado que restringe benefício concedido por Lei estadual - inadmissibilidade - resolução que extrapola o poder regulamentar do referido órgão - ato infralegal que altera substancialmente os sufeitos passivos que poderiam pleitear a benesse - suspensão dos efeitos da norma reguladora, ressalvada a possibilidade de verificação do cumprimento dos demais requisitos, que se impõe, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

ICMS - isenção - regulamento da Secretaria da Fazenda do Estado que restringe benefício concedido por Lei estadual - inadmissibilidade - resolução que extrapola o poder regulamentar do referido órgão - ato infralegal que altera substancialmente os sufeitos passivos que poderiam pleitear a benesse - suspensão dos efeitos da norma reguladora, ressalvada a possibilidade de verificação do cumprimento dos demais requisitos, que se impõe

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 123, p. 361–370, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD