Academia Brasileira de Direito Tributário., ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.4655

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Vias de recurso em geral [ 341.4655 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 23, n. 124, p. 347–355, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD