Tipo
Artigo de revista
Título
Da incidência da Lei de improbidade administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipais
Data
2015
Ementa

Sumário:Do direito à proteção ao patrimônio público e ao sancionamento pela prática de atos de improbidade administrativa como interesses difusos -- Da discussão em torno da incidência da Lei nº 8.429/92 em relação a agentes políticos (e a prefeitos municipais) -- Distinções entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista brasileira de direito municipal: RBDM. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.
   Referência: v. 16, n. 55, p. 41–58, jan./mar., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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