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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Casquet, Pedro Guilherme Modenese
Título
A inconstitucionalidade da inclusão do adicional de frete para renovação da marinha mercante na base de cálculo do ICMS-importação
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 237, p. 90–99, jun., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:58:08.000Z [ 9633715 ]