Sumário:Histórico das fases de tratamento das pessoas com deficiência -- Os princípios concernentes à Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência e ao Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, com vigência em 6 de janeiro de 2016 -- As ações afirmativas e as políticas de quotas de trabalho para empregados no Brasil -- Novas atuaçãoes do Ministério Público do Trabalho.