Sumário:A polêmica em torno da ilegalidade do Dec. 8.426/2015 : o princípio da legalidade é proteção do contribuinte e o Estado não pode se beneficiar do seu descumprimento -- Inconstitucionalidade da discriminação de fatos geradores para o PIS e a COFINS segundo os regimes cumulativo e não cumulativo -- Ilegalidade da cobrança sem respaldo na Lei 9.718/1998 e inconstitucionalidade por afronta à não cumulatividade.