Tipo
Artigo de revista
Título
Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela COFINS
Data
2015
Ementa

Sumário:A polêmica em torno da ilegalidade do Dec. 8.426/2015 : o princípio da legalidade é proteção do contribuinte e o Estado não pode se beneficiar do seu descumprimento -- Inconstitucionalidade da discriminação de fatos geradores para o PIS e a COFINS segundo os regimes cumulativo e não cumulativo -- Ilegalidade da cobrança sem respaldo na Lei 9.718/1998 e inconstitucionalidade por afronta à não cumulatividade.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 18, n. 70, p. 239–259, out./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:26:18.000Z [ 8968798 ]